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"Para aquele que não sabe para que porto viaja não há vento que lhe seja favorável."

H. F. Amiel


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Competência dos municípios na perspectiva atual da Segurança Pública

     Como ente federativo, o município deve contribuir para o desenvolvimento de políticas de prevenção a criminalidade, elaborando ações que visem a redução da violência, criando programas de educação profissionalizante e lazer para jovens e adultos, auxiliando assim a segurança pública.

     Programas voltados a orientação e segurança dos jovens podem e devem ser desenvolvidos pela guarda municipal, pois desta forma poderá atuar na raiz de diversos problemas de segurança das comunidades de forma mais centrada, obtendo melhores resultados.

     O município pode ter sua guarda municipal para auxiliar na segurança pública, sem interferir no que é de competência policial, mas apoiando sempre que necessário com uma atuação voltada a proteção do patrimônio municipal e ao bem-estar social.

     O município deve articular ações em conjunto com Secretária de Segurança Estadual, para além de gerar um entrosamento corporativo e união entre as forças policiais, obter apoio logístico e operacional, minimizando gastos aos cofres municipais.

     Muitos políticos tem uma mentalidade pouco desenvolvida e muitos são realmente despreparados, com isso vem o receio de assumir o papel constitucional do Estado, além da preocupação com o orçamento que normalmente, não recebem verbas para a segurança.

     Consta na LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, as competências das Guardas Municipais no capítulo III: “ DAS COMPETÊNCIAS 

     Art. 4º - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.  

     Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.  

     Art. 5o - São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:  

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;  

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;  

IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;  

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  

VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;  

     * Faço aqui uma ressalva, para acrescentar que em agosto de 2015 foi reconhecido pelo STF a competência referente a autuação de multas e fiscalização de trânsito com relação ao Recurso Extraordinário - RE 658570.

VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;  

VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;  

IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;  

X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;  

XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;  

XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  

XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  

XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;  

XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;  

XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e  

XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  

     Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. ”

     Assim sendo, a municipalidade tem e deve assumir sua importante parcela de responsabilidade na segurança pública.

Fonte: Marcelo dos Santos Costa Olaia - Consultor de Segurança / C.F. do Brasil


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